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  Decreto 1.613/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.302/2020 23/07/2020MENCIONA
Decreto1.302/2020 23/07/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 4º do Art. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.768/2023 09/03/2023MENCIONA
Decreto1.768/2023 09/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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