Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022

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Lei Ordinária2.588/2021 15/12/2021MENCIONA§ 3º do Art. 1º
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArt. 74

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