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  Decreto 1.748/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2013, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO, DENOMINADO ZONA AZUL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2023

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Decreto418/2016 26/01/2016MENCIONA
Decreto418/2016 26/01/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto32/2013 18/03/2013MENCIONA
Decreto32/2013 18/03/2013ALTERAArt. 3º e Art. 4º
Lei Complementar46/2012 06/11/2012MENCIONA

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