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  Decreto 32/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO DE VEÍCULOS EM ÁREAS ESPECIAIS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DENOMINADO “ZONA AZUL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/2012 06/11/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto418/2016 26/01/2016MENCIONA
Decreto418/2016 26/01/2016ALTERAdispositivos
Decreto1.748/2023 08/02/2023MENCIONA
Decreto1.748/2023 08/02/2023ALTERAArt. 3º e Art. 4º
Decreto1.406/2021 19/02/2021MENCIONA
Decreto1.406/2021 19/02/2021REPRISTINA
Decreto1.394/2021 02/02/2021MENCIONA
Decreto1.394/2021 02/02/2021REVOGA TOTALMENTE

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