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  Lei Complementar 97/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.638/2022 01/12/2022MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária2.464/2019 27/02/2019MENCIONA
Lei Ordinária2.464/2019 27/02/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar123/2023 30/11/2023ALTERA§§ 2º e 3º do artigo 8º e §§ 1º a 4º do artigo 11
Lei Complementar123/2023 30/11/2023INCLUI§ 5º ao artigo 11

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