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  Lei Ordinária 2.659/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 30 DE JUNHO DE 2008, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - ASEC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2023

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Lei Ordinária1.596/2008 30/06/2008REVOGA TOTALMENTE

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