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  Lei Ordinária 2.664/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 03 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023

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Lei Ordinária1.018/2003 04/06/2003INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º do Art. 10

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