Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.707/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotações orçamentárias e abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024 de que trata a Lei Municipal nº. 2.700, de 29 de dezembro de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.700/2023 29/12/2023MENCIONAexercício de 2024
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONALei das Diretrizes Orçamentária
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.935/2024 22/02/2024MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.