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  Lei Ordinária 2.737/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotações orçamentárias e abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024 de que trata a Lei Municipal nº 2.700, de 29 de dezembro de 2023”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.700/2023 29/12/2023MENCIONAEXERCÍCIO DE 2024
Lei Ordinária2.661/2023 23/06/2023MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONALei das Diretrizes Orçamentárias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.995/2024 10/07/2024MENCIONA

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