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  Decreto 1.996/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2024, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.700, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.700/2023 29/12/2023MENCIONAart. 4º
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONAinciso III do art. 16
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONALei das Diretrizes Orçamentárias vigentes
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAPlano Plurianual

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