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  Lei Ordinária 2.753/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CIAMP-RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2024

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Decreto2.487/2026 13/03/2026MENCIONA
Decreto2.424/2025 30/12/2025MENCIONAArtigo 2º, inciso I, e artigo 9º.
Decreto2.339/2025 22/09/2025MENCIONA
Decreto2.297/2025 12/08/2025MENCIONA

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