Ementa: Dispõe sobre a designação de servidores como representantes setoriais do Controle Interno do Sistema de Controle Interno, de que trata a Lei Municipal nº 2.480, de 18 de junho de 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.480/2019 18/06/2019MENCIONAArt. 15

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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