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  Lei Ordinária 2.074/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.730/2009 25/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONAArtigos 258, 259 e 260

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto468/2016 05/05/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.241/2015 03/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.170/2014 16/06/2014ALTERAart 27
Decreto1.556/2021 19/11/2021MENCIONAFundo Municipal da Pessoa com Deficiência; artigo 27 e seguintes;
Decreto119/2014 15/07/2014REGULAMENTA

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