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  Decreto 09/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2013

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Lei Ordinária2.061/2012 17/12/2012MENCIONAArt. 12
Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAArt. 1º, § 3º
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArt. 74

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