Ementa: “REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.394, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO DE VEÍCULOS EM ÁREAS ESPECIAIS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DENOMINADO “ZONA AZUL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2021