Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2013

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Lei Ordinária1.885/2010 17/11/2010MENCIONAArt. 8º
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONA

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