Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/2008 22/07/2008MENCIONA
Decreto82/1994 23/06/1994MENCIONAArtigo 6º
Decreto80/2002 06/05/2002MENCIONAArtigo 6º, Parágrafo 5º
Decreto72/2005 03/05/2005MENCIONA
Decreto67/2000 11/04/2000MENCIONAArtigo 6º
Decreto56/1994 27/04/1994MENCIONAArtigo 6º
Decreto55/2004 18/05/2004MENCIONA
Decreto55/2008 25/04/2008MENCIONA
Decreto53/2013 21/05/2013MENCIONA
Decreto50/2005 31/03/2005MENCIONAArtigo 6º
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994ALTERAParágrafo Único do artigo 5º
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994ALTERAArtigo 6º
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994INCLUIParágrafo ao artigo 5º
Lei Ordinária398/1994 14/04/1994ALTERANumeração de artigos
Decreto39/1998 17/02/1998MENCIONAArtigo 6º, Parágrafo 5º
Decreto36/2009 18/02/2009MENCIONAArtigo 6º , Parágrafo 5º
Decreto30/1997 19/02/1997MENCIONAArtigo 6º
Decreto29/1997 18/02/1997REGULAMENTAParágrafo único no Artigo 5º
Lei Ordinária2.464/2019 27/02/2019MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária2.464/2019 27/02/2019MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária225/1992 20/08/1992REGULAMENTAAtigo 10
Lei Ordinária2.069/2013 28/03/2013MENCIONAArtigo 10
Decreto2.042/2024 15/10/2024MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto202/2000 22/12/2000MENCIONA
Decreto1.973/2024 28/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.885/2010 17/11/2010MENCIONA
Decreto1.698/2022 24/10/2022MENCIONA
Decreto1.671/2022 11/08/2022MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Decreto166/2005 17/11/2005MENCIONA
Decreto1.625/2022 13/04/2022MENCIONA
Decreto1.601/2022 23/02/2022MENCIONAArt. 8º
Decreto153/2008 12/11/2008MENCIONAArtigo 6º , Parágrafo 5º
Decreto150/1995 19/12/1995MENCIONAArtigo 6º, Item XI
Lei Ordinária1.471/2007 25/10/2007REGULAMENTAArtigo 10
Decreto1.451/2021 14/04/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto141/2014 28/08/2014MENCIONA
Decreto140/1994 17/11/1994REGULAMENTA
Decreto1.344/2020 13/10/2020MENCIONAConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba - CMDCA
Decreto133/2003 02/09/2003MENCIONAArtigo 6º
Decreto1.299/2020 22/07/2020MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Decreto127/1999 03/08/1999MENCIONAArtigo 6º
Decreto1.263/2020 21/05/2020MENCIONA
Decreto1.263/2020 21/05/2020MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba - CMDCAC
Decreto1.263/2020 21/05/2020MENCIONAFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba
Decreto1.261/2020 21/05/2020MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba - CMDCAC
Decreto119/2006 18/10/2006MENCIONAArtigo 6º, Parágrafo 5º
Decreto1.155/2019 21/10/2019MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba - CMDCAC
Decreto1.105/2019 22/07/2019MENCIONAConselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Caraguatatuba - CMDCAC
Decreto103/2014 05/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.028/2003 30/06/2003REGULAMENTAArtigo 10
Decreto102/2001 11/07/2001MENCIONA

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