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  Decreto 75/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DAS COMISSÕES PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto143/2011 13/10/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto131/2011 21/09/2011MENCIONA§ 2º, art. 4º
Lei Complementar40/2011 12/09/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2013 10/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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