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  Decreto 79/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 853, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2013

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Lei Ordinária853/2000 30/06/2000MENCIONAArt. 4º, § 2º

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