Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária366/1993 07/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária366/1993 07/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAArtigo 224, Inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária983/2002 04/12/2002MENCIONA
Decreto91/2005 23/06/2005MENCIONAArtigo 4º, Parágrafo 2º e 5º
Lei Ordinária904/2001 18/05/2001INCLUIInciso XVII ao artigo 3º
Lei Ordinária904/2001 18/05/2001INCLUIInciso XVIII ao artigo 3º
Lei Ordinária904/2001 18/05/2001INCLUIInciso XIX ao artigo 3º
Lei Ordinária904/2001 18/05/2001INCLUIInciso XX ao artigo 3º
Lei Ordinária904/2001 18/05/2001INCLUIInciso XXI ao artigo 3º
Lei Ordinária904/2001 18/05/2001INCLUIInciso XXII ao artigo 3º
Lei Ordinária904/2001 18/05/2001INCLUIInciso XXIII ao artigo 3º
Lei Ordinária904/2001 18/05/2001MENCIONA
Decreto80/2011 10/06/2011MENCIONAArtigo 4º Parágrafo 1º , Parágrafo 2º e Artigo 5º
Decreto79/2001 23/05/2001MENCIONAArtigos 4º, Parágrafo 2º e 5º
Decreto79/2013 01/07/2013MENCIONAArt. 4º, § 2º
Decreto763/2017 28/09/2017MENCIONA
Decreto763/2017 28/09/2017MENCIONAartigo 5º
Decreto73/2003 27/05/2003MENCIONAArtigos 4º Parágrafo 2º e Artigo 5º
Decreto726/2017 28/07/2017MENCIONA
Decreto72/2003 20/05/2003MENCIONAArtigos 4º Parágrafo 2º e Artigo 5º
Decreto69/2009 07/04/2009MENCIONAArtigo 4º
Decreto66/2012 29/05/2012MENCIONA
Decreto64/2007 04/06/2007MENCIONAArtigo 4º, Parágrafo 2º e Artigo 5º
Decreto616/2017 19/01/2017MENCIONAartigo 4ª § 2º
Decreto473/2016 10/05/2016MENCIONAinciso II, do art. 3º
Decreto45/2001 16/03/2001MENCIONAArtigo 8º, Parágrafo 2º do Artigo 4º
Decreto311/2015 13/07/2015MENCIONAartigo 5°; artigo 4°, § 2°
Decreto310/2015 07/07/2015MENCIONAart. 5°
Decreto31/2009 11/02/2009MENCIONAArtigo 4º
Decreto30/2008 14/03/2008MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária2.354/2017 31/08/2017ALTERAartigo 4º
Decreto1.714/2022 29/11/2022MENCIONA
Decreto1.548/2021 28/10/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação
Decreto1.527/2021 27/09/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação – CME
Decreto1.526/2021 17/09/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação – CME; Art. 5º
Decreto1.310/2020 11/08/2020MENCIONAConselho Municipal de Educação
Decreto1.147/2019 02/10/2019MENCIONAConselho Municipal de Educação
Decreto1.135/2019 09/09/2019MENCIONA
Decreto1.135/2019 09/09/2019MENCIONAConselho Municipal de Educação
Decreto1.135/2019 09/09/2019MENCIONAArt. 5º
Decreto108/2009 01/06/2009MENCIONAArtigo 4°, Parágrafos 1º e 2º e Artigo 5º
Decreto105/2008 08/09/2008MENCIONAArtigo 4º Parágrafo3º

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