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  Decreto 151/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE NOVO CREDENCIAMENTO DE AGENTES ADMINISTRATIVOS PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2013

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Decreto843/2018 06/03/2018REVOGAdispositivos

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