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  Lei Ordinária 2.107/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA CONSTRUIR, ADMINISTRAR, OPERAR E MANTER O AQUÁRIO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2013

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Lei Ordinária2.781/2025 09/05/2025REVOGAArtigo 4º

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