Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO REAL E REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.484/2007 19/11/2007MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArtigo 74
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONAArtigo 43
Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONAArtigo 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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