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  Lei Ordinária 1.548/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/2008 30/06/2008MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária2.555/2021 20/05/2021ALTERAAlínea "a", do inciso I do Art. 4º;
Lei Ordinária2.341/2017 05/06/2017ALTERAartigo 3º

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