Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA O FUNCIONAMENTO DE DOIS PAS (POSTOS DE ATENDIMENTO SANITÁRIO) NO DISTRITO DE PORTO NOVO E BAIRRO DO TINGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.050/1977 03/11/1977MENCIONAOrçamento Vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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