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  Lei Ordinária 16/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1482/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1990

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Lei Ordinária1.482/1988 04/05/1988ALTERAParágrafo 2º do artigo 14

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