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  Lei Ordinária 1.807/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPALIZADO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2010

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