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  Lei Ordinária 1.822/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2010

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA

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