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  Lei Ordinária 1.834/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária803/1999 16/11/1999ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.860/2010 08/09/2010ALTERALetra "a", do inciso I, do artigo 2º

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