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  Lei Ordinária 803/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSES ESCOLARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto236/2002 18/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária2.322/2017 22/02/2017ALTERAartigo 1º e alínea "a" do inciso I do artigo 2º
Lei Ordinária1.834/2010 10/06/2010ALTERAArtigo 2º

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