Ementa: ALTERA A LETRA "A”, DO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 10 DE JUNHO DE 2010
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.834/2010 10/06/2010ALTERALetra "a", do inciso I, do artigo 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.322/2017 22/02/2017REVOGA TOTALMENTE

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