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  Lei Ordinária 1.850/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2009 21/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009CONVALIDADespesas
Lei Ordinária1.710/2009 14/07/2009MENCIONALDO 2010
Lei Ordinária1.484/2007 19/11/2007MENCIONAAnexo I
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba

Remissão Passiva

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