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  Lei Ordinária 1.074/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.236/2015 18/06/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.368/2007 12/03/2007MENCIONA

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