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  Lei Ordinária 2.019/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAART. 228
Lei Ordinária1.361/1985 30/12/1985MENCIONAArtigo 49
Lei Ordinária1.361/1985 30/12/1985MENCIONAArtigo 50
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

Remissão Passiva

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