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  Lei Ordinária 278/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS - E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1991 17/12/1991MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/1996 16/09/1996ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária565/1996 16/09/1996ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária565/1996 16/09/1996ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária565/1996 16/09/1996ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária565/1996 16/09/1996ALTERAArtigo 6º
Lei Ordinária565/1996 16/09/1996ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária565/1996 16/09/1996ALTERAArtigo 9º
Decreto123/1998 06/07/1998MENCIONAArtigo 2º e Artigo 7º

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