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  Lei Ordinária 565/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 278 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/1992 28/12/1992ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária278/1992 28/12/1992ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária278/1992 28/12/1992ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária278/1992 28/12/1992ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária278/1992 28/12/1992ALTERAArtigo 6º
Lei Ordinária278/1992 28/12/1992ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária278/1992 28/12/1992ALTERAArtigo 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto123/1998 06/07/1998MENCIONA

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