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  Lei Ordinária 321/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (I.P.E.S.P.), PARA QUE SE CONSTRUA NA MENCIONADA ÁREA, O PRÉDIO DA CASA DA LAVOURA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária390/1961 07/04/1961REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária389/1961 07/04/1961REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária378/1960 14/11/1960REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária372/1960 08/10/1960REVOGA TOTALMENTE

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