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  Lei Ordinária 324/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1993

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Lei Ordinária270/1992 15/12/1992MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15

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