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  Lei Ordinária 349/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXIS DE OUTRAS CIDADES EM NOSSO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/1992 15/12/1992MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

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