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  Lei Ordinária 357/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPLEMENTA A TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto172/1993 01/11/1993MENCIONA
Lei Ordinária270/1992 15/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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