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  Lei Ordinária 365/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A EE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/1997 20/10/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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