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  Lei Ordinária 632/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, COMO PREVISTO NO ART. 147, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária365/1993 07/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 147

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto91/2000 29/05/2000MENCIONA
Decreto07/2002 14/01/2002MENCIONAParágrafo 1º e Parágrafo 4º, do Artigo 5º
Decreto62/1998 30/03/1998MENCIONAArtigo 7º
Decreto06/2000 18/01/2000MENCIONAParágrafo 1º e 4º do Artigo 5º
Decreto52/2004 26/04/2004MENCIONAArtigo 5.º, Parágrafo 1º
Decreto39/1998 17/02/1998MENCIONAArtigo 5º
Decreto27/2005 23/02/2005MENCIONA
Decreto24/2002 06/02/2002MENCIONA
Decreto229/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 14
Decreto211/1997 24/11/1997MENCIONAParágrafo 1º e 4º, do Artigo 5º
Decreto204/2000 22/12/2000MENCIONA
Decreto184/2005 09/12/2005MENCIONA
Decreto17/2003 18/02/2003MENCIONAParágrafo 1º do Artigo 5º
Decreto16/2004 27/01/2004MENCIONAArtigo 5.º, Parágrafo 1º
Decreto132/1999 03/08/1999MENCIONA
Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.266/2006 01/06/2006INCLUIParágrafo 5º ao artigo 5º
Decreto11/2004 16/01/2004MENCIONAParágrafo 1º do Artigo V e Artigo 4º
Decreto100/1998 01/06/1998MENCIONAInciso III do Artigo 6º

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