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  Lei Ordinária 369/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária444/1994 01/11/1994ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária444/1994 01/11/1994ALTERAArigo 9º
Lei Ordinária444/1994 01/11/1994INCLUIÍtem "M" ao artigo 5º
Lei Ordinária444/1994 01/11/1994ALTERAQuadro de Posturas a que se refere o artigo 6º
Lei Ordinária444/1994 01/11/1994REVOGAParágrafo 1º do artigo 5º
Decreto32/1998 05/02/1998MENCIONA
Decreto27/1997 13/02/1997MENCIONAArtigo 3º e 4º

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