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  Lei Ordinária 396/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 318 DE 09 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1994

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Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária318/1993 09/06/1993ALTERAAnexo I

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