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  Lei Ordinária 1.102/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/79, REJEITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SE TRANSFORMOU NA LEI Nº 1.102/79, DE 02/10/79, QUE DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS DE PLACAS INDICATIVAS NAS OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/10/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 5º do artigo 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

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