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  Lei Ordinária 494/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 390 DE 10 DE MARÇO DE 1994
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária390/1994 10/03/1994ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária390/1994 10/03/1994REVOGAParágrafo 1º, do artigo 1º
Lei Ordinária390/1994 10/03/1994REVOGAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária622/1997 03/09/1997REVOGA TOTALMENTE

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