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  Lei Ordinária 622/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DISCIPLINA A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária588/1997 13/02/1997MENCIONA
Lei Ordinária494/1995 24/07/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária390/1994 10/03/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto93/1999 02/06/1999MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária892/2000 15/12/2000MENCIONAART. 3º
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999INCLUIParágrafo 1º ao artigo 3º
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999INCLUIParágrafo 2º ao artigo 3º
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999REVOGAAbono
Decreto160/1997 09/09/1997MENCIONAArtigo 3º
Lei Ordinária1.423/2007 19/06/2007MENCIONAArtigo 3º

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