Ementa: “APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto746/2017 22/08/2017REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação