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  Decreto 746/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2017

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Lei Ordinária2.351/2017 10/08/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017MENCIONA
Decreto56/2014 27/03/2014REVOGA TOTALMENTE

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