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  Lei Ordinária 532/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 514, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1996

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Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária514/1995 19/11/1995ALTERAParágrafo 2º, do artigo 1º

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